Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal São Paulo
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Assuntos Diversos - Estadual
Assuntos Diversos - Municipal
Decisão Normativa - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 56.804 / 2011 - SP Altera o RICMS para adequá-lo às disposições contidas no Ajuste SINIEF-15/10, nos Convênios ICMS-168/10, 171/10, 172/10, 176/10, 180/10, 181/10, 182/10, 185/10, 187/10, 188/10 e 190/10.
Boletim
05/2011
DECRETO N° 56.874 / 2011 - SP Altera o RICMS para dispor sobre o diferimento do imposto incidente nas saídas de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, quando destinadas, fabricante de MDP, MDF ou de chapas de fibras de madeira. Também, sobre o diferimento, suspensão e redução de base de cálculo do imposto incidente nas saídas de matéria-prima e produto intermediário destinadas a fabricante de produtos da linha branca, lâmpadas LED, células fotovoltaicas em módulos ou painéis. Concede, ainda, o diferimento do imposto incidente na saída efetuada pelo fabricante de resina de uréia-formaldeído, com destino a fabricante de painéis de MDP, MDF ou de chapas de fibras de madeira. Por fim, sobre o crédito de 5% sobre o valor da entrada interna de painéis de MDP, MDF ou de chapas de fibras de madeira, ao qual especifica
Boletim
06/2011
DECRETO Nº 57.524/ 2011 - SP Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
Boletim
22/2011
Decreto - Municipal
DECRETO N° 52.830 / 2011 - Município de São Paulo Reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; estabelece a obrigatoriedade de divulgação de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007; veda à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CENTS.
Boletim
23/2011
Instrução Normativa - Municipal
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